TRF 2ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
5º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL

1ª PROVA ESCRITA
 
1ª Questão:
Em consonância com a atual moldura processual - no que tange a recursos 
disponíveis -, é possível o uso da via mandamental para obter eficiência de uma 
impugnação a uma decisão interlocutória tomada por um Juiz de Primeira 
Instância?

2ª Questão:
Quando o Juiz de 1º Grau, no inicio de sua atividade de saneamento, analisa 
especificamente a legitimação ativa ad causam do autor da ação, deve levar em 
consideração os Institutos da Capacidade Civil e da Representação? Por quê?

3ª Questão:
A Ação de Despejo por falta de pagamento é conexa à Ação de Consignação em 
Pagamento - que tenham as mesmas partes e relacionadas com o mesmo imóvel -, à 
luz da Teoria da Substanciação", adotada pelo nosso atual Direito Processual 
Civil? 

4ª Questão:
Diga sobre o cabimento de uma Medida Cautelar antecedente - com pedido de 
liminar -, no bojo de uma Ação Rescisória, onde se busca atacar Acórdão 
Meritório, que julgou procedente pedido da União Federal/Fazenda Nacional, 
relativo à "cobrança" de tributo, julgado inconstitucional pelo E. Supremo 
Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da referida Decisão Rescindenda.

5ª Questão:
Exare Decisão Interlocutória, sucinta, sobre pedido de antecipação de tutela, 
onde se objetiva vantagens pecuniárias de servidor(es) público(s)federal(is), já 
acolhidas por tranqüila jurisprudência, inclusive, da Suprema Corte?

6ª Questão:
Transitada em julgado uma sentença de mérito, que reconheceu direitos 
previdenciários, pode o Juiz iniciar a respectiva Ação de 
Execução, independentemente de quaisquer formalidades processuais? E na 
eventualidade de interposição de Embargos, pode o Juízo reapreciar todo o 
julgado? Respostas fundamentadas.

7ª Questão:
Dê o conceito dogmático do instituto da "posse", destacando em que difere da 
"detenção'.

8ª Questão:
A responsabilidade civil com base na culpa presumida teve inspiração na chamada 
'Teoria do Risco", a que se submete o poder público no sistema legal pátrio?

9ª Questão:
0 que é prescrição? Diga se os "Direitos Potestativos" podem ser atingidos por 
ela.

10ª Questão:
A teoria da "Desconsideração da Pessoa Jurídica" pode ser invocada para afastar 
a penhorabilidade de imóvel de propriedade de sociedade comercial (parte passiva 
de uma Execução Fiscal), com base no fato de ser ele (o imóvel) o único bem 
desta natureza do patrimônio da Empresa e estar servindo para moradia de todos 
os sócios (sociedade familiar), com base no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 ? Por 
quê?

11ª Questão:
Contrato a ser firmado pela Administração Pública com um particular, para 
preenchimento de um emprego, está sujeito à lei de licitações? Fundamente, de 
modo resumido.

12ª Questão:
Após o advento da Emenda Constitucional nº 18, aplica-se aos militares o 
disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal? Fundamente, de modo 
resumido. 

13ª Questão:
Existe diferença entre "cargos em comissão" e "funções de confiança"? 

14ª Questão:
A restauração de obras de arte e bens de valor histórico configuraria hipótese 
de dispensa ou de inexigibilidade de licitação?

15ª Questão:
Em que consiste a auto-executoriedade do ato de polícia? 

16ª Questão:
Há alguma hipótese de expropriação sem qualquer indenização ao proprietário? 
Fundamente, de modo resumido.

17ª Questão:
Qual a base de cálculo do adicional por tempo de serviço? 

18ª Questão:
0 servidor ocupante de cargo em comissão terá direito aos benefícios do Plano de 
Seguridade Social?

19ª Questão:
Um segurado, do sexo masculino, filiado à previdência social urbana, requereu e 
obteve, em janeiro de 1992, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 
Ele tinha, à época do requerimento, 32 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de 
serviço em atividade normal.
Pergunta-se: com que percentual do salário-de-benefício ele se aposentou? 
Justifique, resumidamente, demonstrando como chegou ao referido percentual.

20ª Questão:
Um segurado da previdência social urbana aposentou-se, por tempo de serviço, em 
dezembro de 1991, tendo o valor do seu beneficio sido calculado de acordo com as 
regras estabelecidas no art. 202 da Constituição Federal. Em maio de 1992, 
quando do primeiro reajuste do valor do beneficio, foi aplicado, pela entidade 
previdenciária, percentual de reajuste inferior ao do aumento do salário mínimo. 
Pergunta-se: segundo as normas previstas na Lei nº 8.213/91 e a interpretação 
que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, está correto o referido reajuste? 
Fundamente resumidamente a resposta.

21ª Questão:
0 órgão do Ministério Público, formulando juízo de valor sobre o conteúdo do 
inquérito policial, ao invés de oferecer denúncia, requer o seu arquivamento. 
Entretanto, antes que o Juiz aprecie o requerimento, outro membro do Ministério 
Público pede a sua reconsideração, ao mesmo tempo em que oferece denúncia contra 
todos os indiciados. Como deve o juiz proceder?

22ª Questão:
Qual é a natureza jurídica do interrogatório do acusado?

23ª Questão:
As normas consensuais da Lei 9.099/95 são aplicáveis aos crimes de competência 
da Justiça Federal? Justifique a resposta.

24ª Questão:
Qual o recurso cabível de decisão do Tribunal Regional Federal que, no exercício 
de sua competência originária, rejeita denúncia oferecida contra Prefeito 
Municipal? Justifique a resposta.

25ª Questão:
Existe restrição legal à remição da pena durante o período de custódia 
preventiva? Justifique a resposta.

26ª Questão:
0 que se entende por imunidade judiciária e quem são seus beneficiários?

27ª Questão:
Em relação ao concurso de pessoas, qual é o tratamento dado, pelo Código Penal, 
ao executor de reserva?

28ª Questão:
0 que distingue os crimes funcionais próprios dos impróprios?

29ª Questão:
Qual é o tipo objetivo do crime de genocídio?

30ª Questão:
Como os Tribunais Superiores têm enfrentado a questão da imputabilidade penal 
dos silvícolas?

31ª Questão:
Qual a relação, segundo HERMAN PRITCHETT entre o "due process of law" e a 
cláusula de "equal protection" ?

32ª Questão:
Que critérios foram adotados para a determinação dos limites aceitáveis na 
tributação sobre rendimentos , segundo HUGO VON WALLIS na Idade Média e, mais 
tarde, pela Escola Liberal Clássica (ADAM SMITH, JONH STUART MILL e DAVID 
RICARDO)?

33ª Questão:
Segundo a obra clássica de PAUL MARIE GAUDEMET e JOÊL MOLIMER, como foi 
elaborado o sistema fiscal da Revolução Francesa?

34ª Questão:
Qual o papel do "FERMIER GÉNÉRAL" no contexto da área tributária anterior a 
1789?

35ª Questão:
Em que condições pode o Poder Público Municipal instituir um sistema de 
tributação progressiva sobre a propriedade predial e territorial urbana?

36ª Questão:
Qual o sentido da vedação contida no § 2º, do artigo 145, da Constituição 
Federal de 1988?

37ª Questão:
Quais os critérios previstos na legislação brasileira para a aplicação de 
alíquota mista (específica e "ad valorem") e a que tributo se refere?

38ª Questão:
Diferença entre "depreciação", "amortização" e "exaustão" e sua aplicação na 
área do Imposto de Renda?

39ª Questão:
Segundo a Legislação do IPI, qual o conceito de "estabelecimento comercial 
atacadista" e qual sua relevância para a tributação?

40ª Questão:
Em que consiste o regime de "substituição tributárias" (ICMS) e como pode ser 
adotado em operações interestaduais?

41ª Questão:
Os efeitos futuros de um contrato sujeitam-se ao princípio da intangibilidade do 
ato jurídico perfeito? As denominadas leis de ordem pública supervenientes 
sempre afastam a norma contemporânea ao momento da celebração do negócio 
jurídico? Justifique a resposta, formulando exemplo.

42ª Questão:
Mandado de injunção pode ser utilizado como via processual para garantir a 
isonomia de vencimentos entre ocupantes de cargos públicos de carreiras 
diversas? Justifique a resposta.

43ª Questão:
É cabível mandado de segurança para trancar a tramitação legislativa de emenda 
constitucional? E se a alegação de ilegalidade consistir na violação de norma 
regimental do Poder Legislativo? Justifique a resposta.

44ª Questão:
É admissível o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em 
face de Constituição Estadual quando se tratar de norma de reprodução de 
preceito constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados? 
Justifique a resposta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
em vigor.

45ª Questão:
Ações ou omissões de autoridade que atentem contra princípios constitucionais da 
Administração Pública podem constituir-se em caso de inelegibilidade? Justifique 
a resposta indicando os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

46ª Questão:
Considerando os termos do Protocolo de Las Leñas (Protocolo de Cooperação e 
Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e 
Administrativa) assinado pelo Brasil em 27 de junho de 1992, no âmbito do 
MERCOSUL, e promulgado pelo Decreto nº 2.067, de 12 de novembro de 1996, 
indaga-se qual o procedimento adotado para a execução no Estado requerido de 
sentença estrangeira proferida por órgão judiciário de um dos Estados Partes. 
Indique os dispositivos constitucionais, legais e regimentais que, 
ordinariamente, disciplinam a homologação de sentenças estrangeiras e a 
concessão do exequatur às cartas rogatórias no território brasileiro.

47ª Questão:
É cabível a invocação de direito adquirido em face de emenda constitucional? 
Existe hipótese prevista na Constituição Federal excludente de tal invocação? 
Justifique a resposta.

48ª Questão:
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, explique a 
eficácia juspositiva dos tratados em face das normas do Direito interno.

49ª Questão:
a)Esclareça a distinção entre nacionalidade e cidadania, indicando quais os 
critérios adotados pela Constituição Federal para a qualificação do brasileiro 
nato. 
b) A lei ordinária pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e 
naturalizados?
c) A ordem jurídica brasileira admite a cassação de direitos políticos? Aponte 
os dispositivos constitucionais aplicáveis a cada uma das respostas.

50ª Questão:
É possível a fixação por lei de limite de idade para a participação em concurso 
de admissão a cargo público civil. Justifique a resposta, indicando os 
dispositivos constitucionais aplicáveis. 

2ª PROVA ESCRITA

1ª Questão: 
SENTENÇA 

Tendo em vista o procedimento de desestatização do Sistema Telebrás, a Federação 
Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações ajuiza mandado de segurança 
coletivo contra ato de autoridade que determinou a realização do leilão de 
privatização das empresas concessionárias de telecomunicações resultantes da 
operação de cisão da Telebrás, requerendo a concessão da medida liminar para 
fins de obter, desde logo, o cancelamento do aludido leilão de ações 
representativas do controle acionário da União. No mérito, requer a declaração 
incidental da inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 9.472/97 
(Lei Geral das Telecomunicações), com a conseqüente anulação do procedimento de 
alienação do controle acionário da União sobre tais empresas através de leilão 
de privatização. A ação é ajuizada, em litisconsórcio passivo, em face da União 
Federal e do BNDES, este na qualidade de gestor do Fundo Nacional de 
Desestatização, nos termos da Lei nº 8.031/94, com a nova redação introduzida 
pela Medida Provisória nº 1.481/96, esta objeto de sucessivas reedições. 

O Autor fundamenta o pedido nas seguintes alegações: 

a) que a criação de empresas holdings através da operação de cisão da Telebrás 
exige a edição de lei específica pelo Congresso Nacional; 

b) que o art. 19, inciso IV, da Lei Geral das Comunicações, ao conferir à 
Agência Nacional de Telecomunicações atribuição de natureza legiferante para 
expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de 
comunicações no regime público, fere os princípios constitucionais da 
legalidade, da separação de poderes e da indelegabilidade da função legislativa; 

c) que o Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações, cuja 
previsão encontra-se no art. 81; II, da Lei Geral das Telecomunicações, ainda 
não teria sido aprovado pelo Congresso Nacional, com isso contrariando o 
princípio da reserva legal estrita para a instituição de fundos, e que sem essa 
providência legislativa restariam descumpridas as obrigações legais relacionadas 
com a universalização e a continuidade dos serviços de telecomunicações, 
conforme indicadas nos arts. 79 e 80 daquele diploma legal; 

d) que é patente a inconstitucional idade do art. 18, incisos II e III, da Lei 
Geral de Telecomunicações, em face da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, ao 
atribuir ao Poder Executivo a aprovação do plano geral de outorgas de serviço 
prestado sob regime público, bem como do plano geral de metas para a progressiva 
universalização do serviço prestado no regime público; 

e) que é vedado ao Chefe do Poder Executivo da União expedir medida provisória 
para regulamentar a norma do art. 21, inciso XI, da Constituição Federal, uma 
vez que essa modalidade de ato legislativo de urgência não possui aptidão para 
alterar a legislação ordinária na matéria de que se trata; 

f) que o permissivo constante do art. 19, inciso XV, da Lei Geral de 
Telecomunicações, ao atribuir à Agência Nacional de Telecomunicações poderes 
para realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência, fere os 
princípios supralegais da inafastablidade da jurisdição e do devido processo 
legal; 

g) que a privatização do Sistema Telebrás é lesiva ao interesse público e fere o 
princípio da moralidade administrativa, tendo sido este revestido de autonomia 
constitucional, inclusive para fins de fundamentar ação popular. 

Os Réus, em contestação, contrapuseram os seguintes argumentos: 

a) que o Tribunal de Contas da União, em sessão plenária, considerou legal e 
regular o procedimento de alienação do controle acionário da União sobre as 
referidas concessionárias estatais, inclusive quanto ao preço mínimo de cada 
empresa holding fixado para o leilão de privatização. Por essa razão, impõe-se a 
autoridade do julgamento da Corte de Contas da União, nos termos dos arts. 70 e 
71 da Constituição Federal, o que inviabiliza sua contrastação perante o Poder 
Judiciário, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

b) que a criação de cada empresa holding resultante da cisão da Telebrás 
independe de lei específica, uma vez que a mesma já se encontrava prevista na 
Lei Geral de Telecomunicações. Sustentam, além disso, que a matéria já foi 
decidida, com esse teor, em ação direta de inconstitucionalidade promovida por 
partidos políticos perante o Supremo Tribunal Federal e que o acórdão do STF, 
prolatado com observância do quorum regimental exigido para o controle 
concentrado de constitucionalidade, no sentido da improcedência da ADIN, importa 
em declaração positiva da constitucionalidade do dispositivo atacado, com efeito 
vinculante para os demais órgãos e instâncias do Poder Judiciário nacional. 

c) que o art. 19, incisos IV e X , da Lei Geral de Telecomunicações, podem ser 
interpretados, sem redução do texto, conforme a Constituição, de molde a 
permitir a expedição de normas jurídicas por parte da Agência Nacional de 
Telecomunicações, desde que com observância dos preceitos legais e 
regulamentares que regem a matéria. Sustenta-se, ademais, que, sob esse prisma 
exegético, a delegação legislativa inominada não importaria em abdicação 
legislativa, desse modo compatibilizando-se com a Constituição, inclusive 
neutralizando a prerrogativa do Congresso Nacional de sustar os atos normativos 
que exorbitem dos limites da delegação legislativa. 

d) que a competência do Conselho Diretor da Agência Nacional de 
Telecomunicações, conforme prevista no art. 22, inciso lI, da Lei Geral de 
Telecomunicações, para aprovar normas próprias de licitação e contratação não 
fere a competência do Congresso Nacional para legislar sobre normas gerais e 
específicas de licitação e contratação para a Administração Pública. 

e) que o STF, na ADIN reportada, não se pronunciou quanto à questão da validade 
constitucional dos atos normativos do Poder Executivo tendo por objeto a 
regulamentação da Lei Geral de Telecomunicações, notadamente o Decreto nº 
2.546/98, que aprovou o modelo de reestruturação, desestatização e cisão do 
Sistema Telebrás, uma vez que tal não se faz viável em sede de controle 
concentrado de constitucionalidade. 

f) que o cabimento do mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo 
do impetrante, não sendo esta garantia constitucional substitutiva da ação 
popular, a teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

OS, RÉUS, AINDA EM CONTESTAÇÃO, ARGÜíRAM AS SEGUINTES PRELIMINARES: 

a) De ilegitimidade ativa ad causam da Autora, por não ter esta autorização 
expressa de todos os trabalhadores "federados" para ingressarem em Juízo com 
esta ação; e por inexistir demonstração de interesse direto dos associados na 
desestatização. Alegam, ainda, os Réus, que a Federação, no máximo, poderia 
atuar no processo como representante judicial. 

b) Que a pertinência subjetiva para a ação deveria caber, no caso concreto, aos 
sócios minoritários das empresas desestatizadas, nos termos do art. 109, 
parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. 

c) De incompetência absoluta da Justiça Federal do Rio de Janeiro, já que o Juiz 
Federal da 4ª Vara de Brasília estaria prevento, em razão de conexão com Ação 
Popular anteriormente proposta naquele Juízo da Capital da República, com o 
mesmo objetivo do Mandado de Segurança Coletivo em exame. Sustenta, inclusive, 
que o Juízo Federal Brasiliense exarou despacho no processo, antes do Juízo do 
Rio de Janeiro fazê-lo,' determinando a regularização do instrumento 
procuratório, o que, segundo seu entendimento, aplicar-se-ia ao caso o art. 106 
do CPC, sem embargo de não ter determinado, ainda, a citação, despacho de 
ajuizamento positivo já proferido no Juízo Federal Carioca. 

d) Que existe pedido de "suspensão do processo", com base no art. 4º da Lei nº 
4.348/64, junto à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o 
que prejudicaria, segundo entendem, o andamento deste Mandado de Segurança 
Coletivo, até a solução daquele pleito excepcional. 

e) Que existe, também, um Mandado de Segurança originário no E. TRF da 2ª 
Região, para atacar a decisão interlocutória que determinou a citação do 
B.N.D.E.S. Entende que, também, é causa impeditiva para o progresso processual 
deste WRIT. 

f) Que o processo deveria ser extinto sem julgamento de mérito, porque lhe 
faltam as condições gerais e especiais para o legítimo exercício do direito 
subjetivo autônomo de ação mandamental. Defendem a tese de que, em hipótese como 
esta, a demanda correta seria de "Ação Popular". 

Exare SENTENÇA DE MÉRITO, após apreciar todas as preliminares, mencionando os 
dispositivos legais pertinentes (dispensado o Relatório, que será considerado o 
próprio texto da questão). 

2ª Questão: 
Paulo ajuizou, em 1995, reclamação trabalhista contra uma empresa, pleiteando o 
reconhecimento de vínculo empregatício, pelo regime da CLT, no período de 
5-10-71 a 31-10-73. Na audiência de conciliação e julgamento foi firmado termo 
de conciliação em que a empresa reconheceu que o reclamante foi seu empregado no 
mencionado período, tendo, então, procedido a anotação na carteira de trabalho 
dele. O Termo de Conciliação foi homologado por sentença que transitou em 
julgado. 

Com base nesta sentença e na anotação em sua carteira de trabalho, Paulo 
requereu ao INSS a averbação do referido tempo de serviço, para fins de 
aposentadoria. 

O INSS indeferiu o pedido sustentando os seguintes argumentos: 

a) que não estava obrigado a cumprir a sentença homologatória, porque não 
integrou a lide na reclamação trabalhista proposta por Paulo; 

b) que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para averbação de 
tempo de serviço, sendo indispensável a apresentação de documentos 
contemporâneos do período trabalhado; 

d) que o tempo de serviço do requerente não foi reconhecido por sentença, uma 
vez que houve apenas uma homologação de acordo. 

Analise, de forma sucinta mas fundamentada, os argumentos do INSS e conclua pela 
procedência, ou não, dos mesmos. 

3ª Questão: 
No regime constitucional anterior ao de 1988, normas relativas aos funcionários 
públicos, inclusive a aplicação, aos servidores estaduais e municipais, dos 
limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal, revestiam natureza 
de princípios de observância obrigatória pelos Estados (EC nº 1/69, art. 13, V). 

Na vigência desse regime constitucional, leis federais que estabeleceram os 
denominados "tetos de remuneração" entre outras, e.g., o Decreto-lei nº 2.355, 
de 27.08.87 (art. 1º, § 6º), ressalvaram sempre que "nas hipóteses de acumulação 
constitucionalmente admitida, o limite estabelecido seria observado em relação a 
cada cargo, emprego ou função." 

Superveniente a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, situações jurídicas 
definitivamente constituídas, de aposentados que ingressaram na inatividade em 
regime de acumulação constitucionalmente admitida, estarão sujeitas à adequação 
a limite máximo de remuneração que importe redução dos respectivos proventos? 

Justifique a resposta, fundamentando-a. 

4ª Questão: 
Em 20/10/93, o M.P.F ofereceu denúncia contra Antonio de Tal, perante uma das 
varas federais especializadas, na qual imputou-se-lhe a infrigência ao artigo 
2º, I, da Lei nº 8137, de 27/12/90. 

Na versão acusatória, o Réu teria prestado declaração inexata no ano de 1993, 
concernente a seus gastos mensais, ao atender a pedido de esclarecimentos do 
Fisco (Imposto de Renda), no ano de 1997, quando por escrito afirmou que " Para 
os devidos fins, que tive, em gastos pessoais no ano de 1997, o correspondente a 
25 (vinte e cinco) salários-mínimos mensais", apesar de apresentar, segundo o 
Fisco, volumosa movimentação de contas bancárias. Recebida a denúncia, em sua 
defesa sustentou o Réu: 

A inexistência de tipicidade; 

Que o M. P. F confundiu " gastos pessoais " com "gastos mensais"; 

Que, em 1993, estando em vigor a Lei 4729/65, I, cujo enunciado corresponde ao 
artigo 2º da Lei 8137/90, ocorrera a prescrição em face da pena in abstrato, 
apesar de esta última lei fixar para o delito imputado a pena mínima de 2 (dois) 
e máxima de 5 (cinco) anos 

Que de qualquer sorte, não se poderia aplicar ao caso a Lei nº 8137/90 (artigo 
1º) por exceder o prazo prescricional previsto para a exigência do crédito 
tributário, o que afastada a ilicitude e a própria punibilidade 

Que, ademais, o Réu valendo-se da anistia fiscal prevista no Decreto-Lei 2303, 
teria afastado qualquer responsabilidade tributária ou criminal; 

Que, ao utilizar o "Parquet" a declaração prestada ao Fisco pelo Réu, à guisa de 
"esclarecimentos", violou o princípio da inadmissibilidade de "auto-acusação" 
que, embora de sede penal, também se aplica ao contexto penal-tributário. 

Diante do contexto exposto, analise (tanto quanto possível sintético) sobre as 
questões focalizadas, que se referem à tema objeto de sentença criminal e de 
julgados do TRF - 2a Região, em versão adaptada para esta prova, e que foram 
divulgados no Diário de Justiça e também em obra científica de festejado 
criminalista brasileiro, com destaque: 

I - Genérico, para o campo do Direito Penal-Tributário; 

lI - Específico, quanto (a_) às garantias constitucionais (no campo penal e 
tributário), (b) aos aspectos constitucionais e (c) prescricionais, (d) ao 
direito de não se incriminar, (e) à tese da obrigação tributária como elemento 
do tipo nos crimes tributários. 

 

TRF 2ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
6º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL

1ª PROVA ESCRITA

1ª Questão:
Qual o significado da expressão "sutileza da legislação fiscal" na obra de JEAN 
CARBONNIER?

2ª Questão:
Em que sentido pode o tributo ser considerado como "direitos humanos  de 
terceira ou quarta geração"?

3ª Questão:
De que maneira pode a competência ser considerada como uma espécie de limitação 
ao poder de tributar? 

4ª Questão:
Qual a mudança ocorrida na Constituição Federal de 1988, em face da anterior, no 
que diz respeito à instituição, pela União, de isenção de impostos estaduais e 
municipais?

5ª Questão:
Podem as empresas públicas gozar de privilégios fiscais? Justifique a resposta.

6ª Questão:
Podem os Estados vincular receitas obtidas pela arrecadação de impostos de sua 
competência? Justifique a resposta.

7ª Questão:
Qual o conceito de "denúncia espontânea" e em que condições pode ser admitida?

8ª Questão:
Qual o tratamento previsto na legislação aduaneira para os bens destinados à 
subsistência da unidade familiar, em relação aos residentes em cidades 
fronteiriças de país limítrofe?

9ª Questão:
Qual o tratamento previsto na legislação do imposto de renda com relação aos 
rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio?

10ª Questão:
De acordo com a legislação do ICMS, qual o tratamento fiscal previsto para a 
pessoa física que importe mercadoria sem habitualidade?

11ª Questão:
Que significa "de natureza singular" na lei de licitações?

12ª Questão:
Através de licitação regular, a Empresa Boaventura foi contratada para a 
realização de obra pública, em cuja execução causou dano a terceiro, decorrente 
de culpa sua na execução do contrato.  O terceiro prejudicado postula 
indenização à Administração Pública contratante.  Esta, invocando a lei, 
sustenta que a responsabilidade é apenas do contratado.  O prejudicado invoca o 
§ 6º do art. 37 da Constituição, sustentando que a norma constitucional se 
sobrepõe a qualquer norma infraconstitucional.  Dê sua opinião, resumidamente, a 
respeito.

13ª Questão:
Que significa "de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", 
no art. 37, II, da Constituição? 

14ª Questão:
Que são terrenos de marinha (art. 20, VII, da Constituição)?

15ª Questão:
O disposto no inciso IX do art. 7º da Constituição aplica-se aos servidores 
ocupantes de cargo público?  Fundamente, de modo resumido.

16ª Questão:
Qual a diferença entre sindicância e processo administrativo disciplinar?

17ª Questão:
Seria correto dizer-se que,  para o efeito de prestação de serviços públicos, o 
regime de concessão será adotado sempre através de licitação, enquanto o de 
permissão não?  Fundamente. 

18ª Questão:
Em que consiste o princípio da eficiência na Administração Pública?

19ª Questão:
Um segurado do regime geral de previdência social, que ainda não tinha 
implementado o período de carência para obtenção de aposentadoria por tempo de 
serviço, faleceu deixando inscritos como seus dependentes a sua esposa e a sua 
mãe.  Ele não tinha filhos.
Pergunta-se:  seus dependentes têm direito à pensão por morte?  Em caso positivo 
a quem será pago o benefício, em que percentual e sobre qual base será 
calculado?

20ª Questão:
Um segurado do regime geral de previdência social, que goza de perfeita saúde 
física e mental, pode ser aposentado independentemente de sua iniciativa em 
requerer o benefício? Fundamente a resposta indicando os dispositivos legais 
pertinentes.

21ª Questão:
É possível a regulamentação de artigo da Constituição Federal através de medida 
provisória? Justifique a resposta.

22ª Questão:
Tendo em vista a norma constitucional que atribui às Comissões  Parlamentares de 
Inquérito "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", 
indaga-se se o órgão de investigação congressual pode determinar a interceptação 
ou escuta telefônica.  Justifique a resposta.

23ª Questão:
Em que consiste os mecanismos exegéticos de "interpretação da lei conforme a 
constituição" e de "interpretação da constituição conforme a lei". Forneça 
exemplo de cada hipótese.

24ª Questão:
Considere e resolva o seguinte conflito aparente de normas constitucionais:  
tendo em vista o disposto nos artigos 40, 1º, II e 236 da Constituição Federal, 
pergunta-se se é constitucionalmente viável a invocação de direito adquirido, 
por parte de Oficial titular de serventia de notas e registros públicos, para 
fins de continuar no exercício da titularidade cartorária após o implemento da 
idade de 70 (setenta) anos.

25ª Questão:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pergunta-se se o 
processo administrativo instaurado contra servidor público por falta disciplinar 
pode ter a sua tramitação subordinada à prévia conclusão do processo penal pela 
prática de crime contra a Administração Pública? Justifique a resposta.

26ª Questão:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indaga-se se o 
limite máximo relativo ao valor dos benéficios do regime geral da previdência 
social, de que trata o art. 201 da Constituição da República, é aplicável à 
licença maternidade a que se refere o art. 7º, XVIII, da Lei Maior.  Justifique 
a resposta.

27ª Questão:
Em que consiste a "ofensa reflexa ou indireta" para fins de admissibilidade do 
controle concentrado de constitucionalidade.  Exemplifique.

28ª Questão:
Um tratado internacional celebrado e promulgado pelo governo brasileiro que 
tenha por objeto a proteção de direitos humanos pode ser revogado por lei 
ordinária? Justifique a resposta  comentando a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal referente à eficácia temporal dos tratados.

29ª Questão:
O poder-dever da Administração Pública de anular os próprios atos, quando 
eivados de nulidade e quando deles hajam resultado efeitos patrimoniais para os 
destinatários, pode ser exercido a qualquer tempo? Justifique a resposta. 30ª 
Questão:
Os legisladores estaduais e municipais podem editar leis proibindo a cobrança de 
estacionamento de veículos nas dependências de empreendimento comercial privado 
de afluência coletiva?  Justifique a resposta tendo em vista a partilha de 
competências federativas e demais normas constitucionais aplicáveis à matéria.

31ª Questão:
A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre 
vivos, altera a legitimidade das partes? Indique o dispositivo legal que 
fundamenta a sua resposta.

32ª Questão:
Em que momento a coisa se torna litigiosa? Indique o dispositivo legal que 
fundamenta a sua resposta.

33ª Questão:
O juiz pode, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato nos 
casos de direitos pessoais e de direitos patrimoniais?  Indique o dispositivo 
legal que fundamenta a sua resposta.

34ª Questão:
A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo 
inibe o credor de promover-lhe a execução? Indique o dispositivo legal que 
fundamenta a sua resposta.

35ª Questão:
Bens do devedor, quando em poder de terceiros, ficam sujeitos à execução? 
Indique o  dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

36ª Questão:
Quando o credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa 
pertencente ao devedor, pode promover a execução sobre outros bens do devedor?  
Indique o  dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

37ª Questão:
Quando, por mais de um modo, a execução pode ser efetuada, e o credor indicar o 
modo mais gravoso para o devedor, o que o juiz deverá fazer? Qual o princípio de 
direito processual aplicável? Indique a base legal que fundamenta a sua 
resposta.

38ª Questão:
Qual o termo inicial da contagem do prazo estabelecido no artigo 669 do Código 
de Processo Civil?

39ª Questão:
Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, recaindo o litígio sobre 
direito de propriedade, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu? 
Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

40ª Questão:
Qual o foro competente para processar a ação em que o incapaz é réu? Indique a 
base legal que fundamenta a sua resposta.

41ª Questão:
Na hipótese de permissão, concedida pelo IBAMA, para lavra garimpeira em terras 
indígenas, ocorre crime?  Em caso positivo, diga qual o tipo penal e indique o 
agente.

42ª Questão:
No que tange à aplicação da lei penal, o Código Penal Brasileiro adotou os 
princípios da nacionalidade ativa e passiva? Justifique.

43ª Questão:
Prefeito Municipal pode ser sujeito ativo do crime de peculato de uso?  Em caso 
positivo, indique a norma penal incriminadora.

44ª Questão:
A lei nova, mais severa, que surge intermediando os crimes continuados, deve ser 
a eles aplicada?

45ª Questão:
O que são "locais especialmente protegidos" para os efeitos da lei 9.605/98?

46ª Questão:
O que diferencia prova nula de prova inadmissível?

47ª Questão:
Pode o Ministério Público Federal requisitar diretamente informações de 
instituições financeiras, públicas ou privadas, sobre fato objeto de sua 
investigação?  Justifique.

48ª Questão:
Qual o recurso cabível da decisão que indefere a suspensão condicional do 
processo?  E daquela que defere?

49ª Questão:
O que se entende por poderes anômalos do Juiz no processo penal?  Dê um exemplo. 

50ª Questão:
Quais são os pressupostos da execução penal? 

 

TRF 2ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
6º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL

2ª PROVA ESCRITA

1ª Questão:
Discorra sobre as principais características da estrutura constitucional 
tributária brasileira em 1946, 1965, 1967 e 1988.

2ª Questão:
Levando em conta apenas preceitos constitucionais, faça, resumidamente, 
diferença entre servidor público estatutário e servidor público contratado.

3ª Questão:
Comente o regime constitucional das medidas provisórias, fornecendo exemplos das 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria.

4ª Questão:
Profira sentença, examinando e decidindo a seguinte hipótese, dispensado o 
relatório: 

A fiscalização do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no dia 10 de 
janeiro de 1998, compareceu à sede da empresa MOÇAMBIQUE BRASILEIRA S. A. , 
situada à rua Pedro Zoroastro nº 30, na cidade do Rio de Janeiro.

Examinando os livros contábeis, apurou que, nos meses de janeiro a março de 1996 
e abril a setembro de 1997, a empresa deixou de recolher à entidade 
previdenciária as importâncias descontadas dos salários de seus empregados a 
título de contribuição social.

Em conseqüência, foi efetivado lançamento por homologação referente ao débito, 
no valor de R$ 12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais).

A empresa ofereceu impugnação administrativa, não recebida por falta de 
depósito, o que a levou a impetrar mandado de segurança objetivando o 
reconhecimento do seu alegado direito de exercer sua defesa, sem cerceamento 
caracterizado pela exigência de prévio depósito correspondente a 30% ( trinta 
por cento) do valor do débito.

A liminar foi indeferida e o mérito ainda pende de julgamento.

O Ministério Público Federal, antes mesmo da propositura da ação mandamental, 
ofereceu denúncia em 20 de janeiro de 1999, contra Xenofontes Sócrates Argeu 
Cardoso, sócio gerente da empresa, como incurso nas sanções do artigo 5º da Lei 
nº 7.492/86 ( conforme artigo 95, d , da Lei nº 8.212/91).

A denúncia foi recebida no dia seguinte.

A ação foi regularmente processada.

Em sua defesa, o denunciado requereu, preliminarmente, a extinção da 
punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e a carência 
do direito de ação do Ministério Público Federal, por entender que a denúncia 
não poderia ser oferecida antes do esgotamento da via administrativa e do 
julgamento do mandado de segurança.

No mérito, sustentou, em resumo, que a empresa, à época dos fatos, passava por 
grave crise financeira e que usou o valor o valor das contribuições 
previdenciárias para pagar despesas com a manutenção da frota de veículos, 
necessária à continuidade das atividades comerciais da empresa; que não se 
apropriou das contribuições devidas à previdência; que não desviou produto de 
arrecadação; que de acordo com preceito constitucional não seja criminosa; que a 
lei não pode configurar como crime, sob título formal diverso, figura que não 
caracterize apropriação própria ou assemelhada.

A prova coletada demonstrou ser verdadeira a assertiva do acusado de que o valor 
das constribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados fora 
usado para cobrir despesas de manutenção da frota de veículos da empresa, 
destinada à visita mensal de seus representantes comerciais a cidades do 
interior do Estado.